A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso ESTES tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.
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Um POR DIA depois de cometer uma sequência do gafes ao final da cúpula da Otan, presidente buscou mudar o foco para Trump e atravessar uma imagem por força
Empreendimento vai ampliar a presença da empresa no mercado americano, para além de marcar sua própria entrada no Comércio de embalagens para consumo na região
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Ator manuseava um revólver durante um ensaio em outubro do 2021, quando a arma disparou uma bala qual matou a diretora por fotografia do filme more info e feriu o diretor
c) antes do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
MEIs utilizando plano do saúde pelo CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024
Quem é titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a o presente
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos pelo País do futebol contendo obras musicais ou literomusicais do autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros natural tais como os suportes materiais ou arquivos digitais de que os contenham, salvo na etapa de replicaçãeste industrial do mídias ópticas por leitura a laser. [14]
É fundamental preservar comprovantes do todas as receitas e despesas Destes dependentes, bem saiba como os comprovantes dos seus respectivos bens e direitos.
Os advogados especializados em direito tributário devem manter-se a todos os momentos atentos às novidades legislativas de que permitam afetar seus clientes.
A anterioridade nonagesimal exige que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.
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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados e Pode vir a livrar partidos de multas por descumprir as cotas do repasses a negros e mulheres
Igualmente mudou a obrigatoriedade para quem tem bens e direitos no exterior. Passa a ser obrigado a declarar:
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